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Departamento Jurídico

O Departamento Jurídico do SECEG  está a disposição do comerciário para assessorá-lo quanto as suas dúvidas relacionadas às Convenções Coletivas de Trabalho e ainda prestar esclarecimentos acerca de leis trabalhistas.

 

O Departamento Jurídico do SECEG está a disposição do comerciário para assessorá-lo quanto as suas dúvidas relacionadas às Convenções Coletivas de Trabalho e ainda prestar esclarecimentos acerca de leis trabalhistas.

 

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UNIDADES DE ATENDIMENTO:

 

SECEG VILA NOVA

(62) - 3089 7625

 

SECEG GARAVELO

(62) - 3588 7090

 

SECEG CAMPINAS

(62) - 3233 9267

  • O Departamento Jurídico do SECEG está a disposição do comerciário para assessorá-lo quanto as suas dúvidas relacionadas às Convenções Coletivas de Trabalho e ainda prestar esclarecimentos acerca de leis trabalhistas. Os principais serviços oferecidos pelo Departamento Jurídico do Sindicato são os seguintes:

    • Informação trabalhista
    • Cálculos
    • Ações trabalhistas
    • Homologação de rescisões
  • Documentos necessários para homologação:

    • Cópia do aviso prévio;
    • Carteira de trabalho atualizada e carimbada;
    • Livro de registro;
    • Extrato analítico do FGTS;
    • Guia do FGTS com relação de empregados dos meses que não constam no extrato;
    • Recibo de pagamento dos últimos 6 (seis) meses, bem como dos meses de ABRIL (DATA-BASE) dos últimos 5 anos;
    • Guia de recolhimento da multa de 50% da GRRF e Demonstrativo do trabalhador – Recolhimento do FGTS;
    • Formulário de seguro desemprego assinado e carimbado;
    • Carta de preposto;
    • Exame demissional;
    • Liberação da Conectividade do FGTS (chave);
    • Pagamento em dinheiro, cheque visado, cheque administrativo ou depósito bancário (quando feito depósito trazer o comprovante e extrato da conta do ex-empregado);
    • Relação de cálculos de salários (média) para efeito rescisório. 
    • Cópia da apólice de seguro de vida com a relação dos empregados e segurados;
  • Como deve ser calculada a hora extra do comerciário?

    As horas extras laboradas pelos comerciários, além de serem remuneradas com o adicional de 60%, deverão ser calculadas sobre toda a remuneração recebida (parte fixa e parte variável), conforme estabelecem as cláusulas 13ª e 14ª da Convenção Coletiva de Trabalho. Essa é mais uma conquista do seu sindicato.


    O que lei diz sobre descontos no salário do comerciário devido a prejuízos da empresa?

    É proibido ao empregador o desconto nos salários de prejuízos do recebimento de cheques aceitos pela empresa e que venham a ser devolvidos sem provisão de fundos, de mercadorias extraviadas ou estragadas, diferenças de esstoque e acidentes ocorridos no exercício da profissão, salvo na ocorrência de dolo (intenção em dar prejuízo) ou previsão contratual, conforme estabelece o Art. 462 e a Cláusula 6ª da Convenção Coletiva de Trabalho.


    Quando o comerciário tem direito a férias ?

    Elas são concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, sendo que a não observação deta regra implicará no pagamento em dobro da respectiva remuneração de férias, além das sanções administrativas aplicáveis ao caso pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).


    O aviso prévio pode ser contado como tempo de serviço para efeito de acerto trabalhista ?

    Sim. O aviso prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais (Art. 487, parágrafo 1º da CLT)


    O comerciário tem direito a Quinquênio?

    Também. O comerciário eu vier a completar de três anos ou mais de cinco anos de trabalho na mesma empresa, tem direito, respectivamente, ao recebimento do Triênio (4%) ou do Qüinqüênio (6%) de forma não cumulativa, calculados sobre o salário fixo, conforme estabelece a Cláusula 15ª da sua Convenção Coletiva de Trabalho.


    Como se aplica a multa de 40% sobre o FGTS ?

    É lei. O empregado que for demitido tem direito a multa de 40% sobre a totalidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Mesmo que ele tenha feito alguma retirada ao longo dos anos de trabalho, a base de cálculo é sobre o valor total e não sobre o que está na conta.


    O comerciário pode aposentar e continuar trabalhando ?

    A aposentadoria por tempo de serviço não significa rescisão do contrato de trabalho. Hoje, o trabalhador pode aposentar-se e continuar trabalhando normalmente, caso seja o desejo dele e da empresa.

Denúncia Anônima

Informe irregularidades trabalhistas da empresa no comércio.