Cargo de confiança em empresa privada não dá direito a horas extras
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que profissionais do setor privado que exercem cargos de confiança não têm direito ao recebimento de horas extras. A regra reconhece que funções com ampla autonomia são incompatíveis com a sujeição ao controle rígido de jornada. Agência Brasil Conforme a CLT, cargo de confiança implica em ausência de controle de […]
Chefes que mandarem mensagens ou ligarem fora do horário de trabalho podem ser obrigados a pagar indenização ao funcionário
O envio de mensagens ou ligações relacionadas ao trabalho fora do horário de expediente pode gerar processos trabalhistas e até resultar em indenizações ou pagamento de horas extras aos funcionários. O entendimento vem sendo aplicado em decisões da Justiça do Trabalho quando fica comprovado que o trabalhador permaneceu à disposição da empresa durante períodos de descanso. Embora o […]
Empresa responde por ofensas entre colegas de trabalho no WhatsApp
O assédio moral horizontal, que é praticado por colega de trabalho do mesmo nível hierárquico da vítima, pode ser comprovado por meio de mensagens em grupo de aplicativo. Nesse caso, tanto o agressor quanto a empresa respondem pela reparação dos danos. Autor da ação foi vítima de assédio moral horizontal por meio de um grupo em […]
Opinião: Não se lava roupa suja em praça pública: ofensa à imagem do empregador e justa causa
A consolidação das redes sociais como espaço privilegiado de manifestação individual produziu um fenômeno jurídico que já não pode ser tratado como periférico pelo Direito do Trabalho. A exposição pública da empresa por seu próprio empregado, quando ofensiva, não constitui mero desabafo, tampouco exercício neutro de liberdade de expressão, mas comportamento juridicamente disfuncional à lógica […]
Etarismo: empresa de Goiânia é condenada a indenizar trabalhadora apelidada de “véia” por colegas
Uma assistente financeira de um escritório de contabilidade de Goiânia será indenizada após comprovar na Justiça do Trabalho ter sofrido assédio moral em razão de sua idade, prática conhecida como “etarismo”. A trabalhadora também comprovou o direito à rescisão indireta por atrasos reiterados nos depósitos do FGTS. Nascida em 1981, a mulher teria sido alvo de ofensas por parte […]
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Supermercados de Goiás podem fechar aos domingos a partir de abril Medida defendida pelo sindicato dos trabalhadores será discutida na convenção coletiva do setor; falta de mão de obra e mudança no perfil de jovens estão entre os argumentos José Nilton Carvalho, procurador do Secom-GO: tema sensível ao setor (Diomício Gomes/O Popular) A convenção coletiva […]
NOTA SECEG SOBRE TRABALHO NOS FERIADOS
O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que estabelece novas regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A decisão foi adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26). Com […]
Exigência de acordo para trabalho em feriados entra em vigor em março
A partir do próximo dia 1º, empresas terão que negociar com sindicatos condições para funcionar em dias de folga caso isso não esteja já definido em convenção coletiva No próximo dia 1º de março, entra em vigor uma norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que exige que todos os segmentos que funcionam aos […]
C&A é condenada após funcionária sofrer aborto e não receber socorro
Trabalhadora da C&A que sofreu aborto nas dependências da empresa e não recebeu suporte adequado será indenizada em R$ 30 mil por danos morais. Assim decidiu a juíza do Trabalho Renata Libia Martinelli Silva Souza, da 79ª vara de SP. Para a magistrada, ficou comprovada a negligência da reclamada, destacando que não houve prova de […]
Lei aprovada vai mudar folgas e feriados dos brasileiros neste ramo de trabalho
A partir de 1º de março de 2026, passa a valer a nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que modifica as regras para o funcionamento do comércio em feriados. A Portaria nº 3.665/2023, que havia sido adiada em outras ocasiões, estabelece a obrigatoriedade de convenção coletiva para permitir o trabalho nessas datas, […]