Norma coletiva que exige comunicação de gravidez é inválida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que o condenou a pagar indenização pelo período de estabilidade de uma bancária dispensada quando estava grávida. Para o colegiado, a norma coletiva que exigia a comunicação prévia da gravidez é nula, porque se trata de direito que […]
Mais de 70% dos “autônomos” querem trabalho com vínculo CLT, diz pesquisa
Aprovada em julho de 2017, a reforma trabalhista alterou a CLT em mais de cem pontos e incentivou a informalidade do mercado de trabalho com a promessa de criar 6 milhões de empregos. Apesar disso, o desemprego se manteve alto. O desejo da CLT é maior entre os trabalhadores autônomos mais pobres: 75,6% dos informais […]
Funcionário obrigado a manter câmera ligada durante home office será indenizado
Loja de departamentos de móveis em Curitiba/PR deve pagar indenização de R$ 3.430 por danos morais a um funcionário que trabalhava em regime de ‘home office’ por exigir que ele mantivesse a câmera do computador ligada durante todo o expediente. A 3ª turma do TRT da 9ª região entendeu que essa exigência violou a privacidade do empregado, […]
TST: Empregado que fica à disposição da empresa nos fins de semana deve receber horas extras
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes S.A.) contra a condenação a pagar horas extras a um coordenador que atendia às demandas de segurança à noite e nos finais de semana. Ele usava o telefone celular corporativo e ficava à disposição […]
Jornada de trabalho CLT modificada: veja novas regras para férias, domingos e feriados
A proposta em análise pelo Governo para a jornada de trabalho CLT poderá trazer mudanças significativas para 2025. Se aprovada, a nova regulamentação restringirá o trabalho em domingos e feriados, permitindo essa prática somente através de acordos coletivos entre empregadores e empregados. O projeto visa garantir aos trabalhadores mais tempo para descanso e lazer, promovendo um equilíbrio […]
Presidente da FETRACOM GO/TO e representantes sindicais participam da 1ª Conferência das Relações de Trabalho promovida pelos sindicatos profissionais de Anápolis.
Presidente da FETRACOM GO/TO e SECEG, Eduardo Amorim, foi um dos conferencistas e falou a empresários, contabilistas e demais representantes sindicais do Estado, na Associação do Comércio e Indústria de Anápolis, nessa última terça-feira, 12. A 1ª Conferência das Relações de Trabalho foi organizada pelas entidades profissionais de Anápolis, por provocação dos filiados da FETRACOM, […]
Empresa que anotou número de processo trabalhista na CTPS da ex-empregada deve pagar indenização de R$ 30 mil
Uma empresa que anotou o número do processo trabalhista na CTPS de uma ex-empregada, ao fazer a retificação da data do contrato de trabalho determinada em sentença, foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A reparação foi fixada em R$ 30 mil. Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) afirmaram […]
Caixa tem até dia 31 para distribuir lucro do FGTS
A Caixa Econômica Federal tem até 31 de agosto para distribuir aos trabalhadores parte do lucro obtido no ano passado com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Em 2023, o fundo registrou um lucro recorde de R$ 23,4 bilhões, conforme anunciado pelo banco em julho. O resultado é composto por R$ 16,8 […]
Matrículas Abertas para os Cursos Profissionalizantes do SECEG!
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É possível trabalhar para outras empresas em seus horários de folga?
Os períodos de folgas concedidos aos trabalhadores em uma relação de emprego cumprem diversas funções. As mais comuns são permitir o descanso com vistas a se recuperar do esforço realizado durante o trabalho, se dedicar a atividades de interesse pessoal e permitir o convívio social. As principais folgas a que o empregado tem direito são […]