Empregados Domésticos: Novos direitos começam a valer


FGTS, seguro acidente e indenização completam lista aprovada em lei e passam a valer a partir de hoje


Os novos direitos dos empregados domésticos passam a valer a partir de hoje, e entre as obrigações dos empregadores está o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), antes era opcional. Além disso, seguro acidente e indenização por demissão sem justa causa também entram na lista. Dessa forma, todos os direitos previstos para os trabalhadores pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, lei aprovada em 2013 e regulamentada em junho, finalmente passam a valer.


“Em agosto, o governo regulamentou o seguro-desemprego, que com demissão sem justa causa o trabalhador com mínimo de 15 meses de carteira assinada tem direito.

 

Em junho, foi o banco de horas, adicional noturno e cartão de ponto. Agora veio o complemento que faltava”, pontua o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino. Ele explica que FGTS obrigatório bem como os outros tributos (veja quadro) terão depósito só em 6 de novembro, com o Simples Doméstico, que reúne tudo em único documento. “O aumento real para o patrão será de 8%. Se pago R$ 1 mil de salário em setembro, por exemplo, vou recolher no dia 7 de outubro R$ 200, e em novembro R$ 280”, exemplifica sobre os tributos, ao lembrar também que a redução do INSS de 12% para 8%também entra nos cálculos de novembro.


Segurança

A policial Lívia Gonzaga, 38 anos, contratou este ano, pela primeira vez, uma doméstica com carteira assinada e ainda não recolhia FGTS. “Há três meses estou com funcionária e não fico mais sem, pela segurança. Já recolho INSS e contratei um contador que vai me ajudar com as mudanças.” Ela explica que optou por gastar cerca de R$ 300 a mais e ter garantia para ela e para a trabalhadora que vai a sua casa de segunda a sexta-feira. “É um alívio porque está tudo documentado e não tem risco de processo.”

 

Do outro lado, a doméstica Maria Siqueira Silva, de 36 anos, que teve a carteira assinada pela terceira vez em fevereiro também comemora os direitos adquiridos e a segurança. “Meus patrões já pagavam tudo, por isso não mudou muita coisa para mim. Ganhei mais segurança, mas para quem não tinha isso vai ser ainda melhor.” Agora, na casa onde trabalha, a folha de ponto é rotina, ela diz saber também os deveres e diz que com as conquistas o trabalho se torna até mais tranquilo.

 

Fonte: O Popular

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